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sexta-feira, 22 de outubro de 2021

Entra em vigor lei que proíbe sacrifício de cães e gatos de rua

Lei foi publicada na quinta-feira (21) e passará a valer em 120 dias.

Foto: Reprodução
Foi publicada na quinta-feira (21), a Lei 14.228/21, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares. A lei passará a valer em 120 dias. Eis a íntegra .

A exceção é para casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

Nesses casos, um laudo técnico deverá comprovar a legalidade da eutanásia, e entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação. 

O texto foi aprovado no final de setembro pelo Congresso Nacional e tem autoria dos deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE). 

“A ideia central do projeto é a proteção animal e o incentivo à adoção, retirando de cena o abatimento desmotivado e desarrazoado de animais sem doença infectocontagiosa incurável”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República, em comunicado. 

Em caso de descumprimento da lei, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.


Poder 360

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